goal - Exame de mérito em desenho industrial: como transformar um título oco em exequível no Brasil

A forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicáveis a um objeto, conferindo-lhe efeito visual novo e original é passível de registro como desenho industrial no Brasil.

Até a Lei 9279/96, o processamento dos pedidos de registro de desenhos industriais no Brasil era lento e moroso, comportando exame de mérito antes da sua concessão. Assim, em detrimento da celeridade a Lei anterior – Lei 5.772/71 – privilegiava a qualidade do exame de fundo do título expedido.

Contudo, a morosidade no exame dos pedidos modelos e desenhos industriais se contradizia com a efemeridade das criações tuteladas que são caracterizadas pela sua transitoriedade, o que resultava na concessão de direito que não mais se justificavam sob o ponto de vista econômico.

Isto porquê, os objetos tutelados pelo desenho industrial assumem cada vez mais a função de diferenciar e relacionar os consumidores aos seus titulares, impondo aos últimos a tarefa de atualizar-se constantemente para assim satisfazer os anseios do consumidor.

Sob o manto de TRIPS, privilegiando a celeridade e redução dos custos para a obtenção de registros de desenhos industriais, a Lei 9.279/96 estabeleceu o registro automático, independente da analise dos requisitos da novidade e originalidade, para todos os pedidos que cumprem as formalidades legais. Com isto, a segurança jurídica esperada do sistema atributivo de direitos, aplicável à propriedade industrial no Brasil, foi preterida à celeridade.

Em decorrência da previsão legal, todos os pedidos de registro desenho industrial que cumprem as formalidades legais são automaticamente concedidos, sem qualquer analise quanto ao objeto de sua proteção.

Contudo, o titular de registro de desenho industrial nem sempre pretende apenas o titulo, ou legitimar remessa de royalties, mas sim exercer o seu direito de exclusividade temporária da forma plástica nova e original ou do conjunto de linhas e cores capazes de diferenciar e identificar o seu produto pelo consumidor.

Neste ínterim, surge como necessário um titulo forte, oponível à terceiros, que garanta direito liquido e certo de exclusividade. Posto que o titule automático, tal como expedido pelo INPI, não é hábil a constituir prova inequívoca do direito que contém, diminuindo drasticamente as chances de obtenção de medida preventiva que assegure a sua exclusividade e afaste a perda da capacidade distintiva do objeto protegido.

Neste cenário de título atribuído sem exame de mérito e da necessidade de fazer valer o direito de exclusividade, tem-se a possibilidade de requerer o exame de mérito do registro de desenho industrial ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Como forma de contornar a atribuição automática dos direitos de desenho industrial, o legislador inseriu duas medidas – a possibilidade de suspensão dos efeitos dos registro, decorrente da interposição em 60 dias de procedimento administrativo de nulidade por terceiros interessados e o requerimento do exame de mérito, pelo titular.

A possibilidade de requerer o exame de mérito dos registros de desenho industrial automaticamente concedidos, afigura-se como iniciativa do titular para ter o objeto do desenho industrial examinado frente aos requisitos da novidade e originalidade e a sua conclusão certificada pelo INPI.  Com esta providência, o título até então oco e estéril, torna-se inequivocamente exequível.  

Isto porquê, a infringência aos direitos decorrentes de desenho industrial impõe ao seu titular a adoção de medida judicial que estanque, de imediato, o uso desautorizado do seu objeto sob pena de ineficácia da medida adotada.

Contudo, quando estas medidas judiciais são fundamentadas em títulos decorrentes da concessão automática, a precariedade do título, uma vez que expedido sem a apuração do preenchimento dos requisitos necessários à sua constituição, a saber novidade e originalidade, torna sua exigibilidade difícil e morosa, não atendendo aos fins e interesse dos titulares.

A concessão das medidas de urgência para proteção do direito infringido, depende de prova inequívoca do direito afirmado pelo autor (titular do direito reivindicado) e a verossimilhança das suas alegações (prova da infração pelo réu).

Assim, quando a prova do direito consubstancia-se exclusivamente em registro de desenho industrial concedido automaticamente, a medida carece de prova inequívoca do direito, o que dificulta a sua concessão pelo judiciário.

A dificuldade se revela na ausência e na dificuldade de produção de documento imparcial que prove que objeto protegido atende aos requisitos de novidade e originalidade, fazendo com que o judiciário adie a análise e a concessão da medida de urgência, para após o contraditório ou após a produção de provas. O adiamento da concessão da tutela de urgência atenta diretamente aos interesses do titular do direito e torna a medida ineficiente aos fins pretendidos.

Por outro lado, quando o desenho industrial é o objeto de exame de mérito tem-se do Estado, através do INPI, a declaração de que o objeto daquele registro atende aos requisitos legais para sua constituição, tornando-o título pleno e perfeito à sustentar eventual impugnação pelo uso indevido e desautorizado.

Desta forma, recomenda-se o requerimento de exame da mérito para todos os registros de desenhos industriais, que seus titulares entendam como sendo diferencial do seu produto e agregue valor ao seu negócio, uma vez que na necessidade de faze-los valer contra terceiros, a apresentação do laudo decorrente deste exame, expedido pelo INPI aumenta, sobremaneira, a chance de sucesso das medidas de combate ao uso indevido.

Artigo em co-autoria com Luiz de A. Araripe Jr.

Versão em inglês publicada na Financier Worldwide

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